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#1847272
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo
2016 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, os recursos das decisões disciplinares do Juiz Corregedor Permanente serão recebidos

  • apenas no efeito devolutivo, exceto nas hipóteses de multa e de suspensão.
  • apenas no efeito devolutivo, exceto na hipótese de perda de delegação.
  • nos efeitos devolutivo e suspensivo.
  • apenas no efeito devolutivo, exceto nas hipóteses de perda de delegação e de suspensão.
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