A Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
B Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.
C Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.
D Conferir condecorações e distinções honoríficas.
E Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.