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#1810628

Acerca do tema Receita Púbica, e com base no regramento vigente, assinale a alternativa INCORRETA:

  • Receita Pública pode ser definida como toda entrada de recursos financeiros nos cofres públicos, com ou sem contrapartida no passivo e independentemente de aumento patrimonial.
  • A Receita Pública extraorçamentária é aquela que se encontra fora do orçamento, e, para sua movimentação, não exige autorização legislativa.
  • A Receita Pública orçamentária é aquela que ingressa no tesouro estatal a fim de ser utilizada na realização dos programas de governo e consecução de suas finalidades precípuas.
  • As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são uma espécie das receitas orçamentárias de Capital, ainda que tenham que ser restituídas no futuro.
  • Um traço característico da receita extraorçamentária é que este tipo de receita pública não é, via de regra, destinado à utilização nas políticas públicas. Exemplo clássico deste tipo de receita são as cauções, fianças e consignações.
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