A regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
B instituir impostos extraordinários em caso de iminência de guerra externa.
C instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D estabelecer normas específicas em matéria de legislação tributária, as quais deverão ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
E dispor sobre conflitos internacionais de competência, em matéria tributária, entre a República Federativa do Brasil e os Estados estrangeiros.