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#1791972
Direito Ambiental: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA, Licenciamento e licença ambiental
2020 FCC TJ-MS
Juiz Substituto

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

  • julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.
  • julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.
  • determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.
  • determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.
  • extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.
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