A Independerá de autorização da autoridade competente o afastamento de funcionário para exercer função eletiva.
B O funcionário não poderá ausentar-se do Município, com ônus para o erário, sem autorização, exceto para participar de provas de competições desportivas.
C O funcionário poderá ser colocado à disposição da União ou do Estado, desde que sem prejuízo de vencimentos, com anuência do funcionário.
D Não poderá ser afastado do exercício o funcionário preso preventivamente ou pronunciado por crime comum, o que somente poderá ocorrer com a decisão final do processo.
E Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo previsto, será devidamente intimado a fazê- -lo no prazo de trinta dias, sob pena de ser demitido a bem do serviço público.