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#3403128
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo: Legislação Município de Santa Leopoldina, Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina
2024 OBJETIVA Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Procurador Municipal +

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de: 

  • Resoluções e moções.
  • Portarias e leis ordinárias.
  • Decretos legislativos e leis complementares.
  • Medidas provisórias e resoluções.
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