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#3391572
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997
2015 Máxima IBIO - AGB Doce - MG
Analista de Programas e Projetos +

No tocante aos usos preponderantes das águas, nos termos do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Doce – PIRH Doce, prevalece na parte baixa da Bacia do Rio Doce:

  • Mineração;
  • Abastecimento Humano;
  • Abastecimento Industrial;
  • Irrigação.
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