A qualquer pessoa terá direito de petição aos Poderes Públicos, mediante pagamento de taxa.
B o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
C os autores gozarão de privilégio ilimitado na utilização de seus inventos industriais.
D é possível a interceptação de comunicações telefônicas para fins cíveis e criminais.
E aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras por cem anos.