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#3400072
Direito Constitucional: Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Organização do Poder Judiciário
2024 FGV Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Advogado (SUAS)

João, estudante de Direito, questionou seu professor a respeito da base normativa em que estão previstas as competências dos distintos órgãos que integram o Poder Judiciário, mais especificamente se estão previstas: (I) em numerus clausus na ordem constitucional; (II) na ordem constitucional, mas podem ser ampliadas pela legislação infraconstitucional; (III) na legislação infraconstitucional.
O professor respondeu corretamente que

  • os Tribunais de Justiça se enquadram em (III), sendo sua competência prevista na lei de organização e divisão judiciária estadual.
  • os Tribunais Regionais Federais se enquadram em (I) e a Justiça do Trabalho em (II).
  • o Tribunal Superior do Trabalho se enquadra em (III) e os Tribunais Regionais Federais em (II).
  • o Superior Tribunal de Justiça e os Juízes Federais se enquadram em (II).
  • o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores se enquadram em (I).
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