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#3333328

Em se tratando de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente

  • não pode, em nenhuma hipótese, responder pelo sucedido, porque a responsabilidade é pessoal e intransferível.
  • está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até o limite do valor da herança.
  • não pode, salvo as exceções de lei, ser responsabilizado, visto que o ato do agente, em regra, só por ele pode ser reparado.
  • pode ser chamado a responder com seus bens até que a lesão ao patrimônio esteja sanada.
  • é responsável solidário e deve ressarcir, integralmente, o patrimônio público.
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