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#2913372

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos:

  • Uma sociedade livre, justa e solidária.
  • Autodeterminação dos povos.
  • A dignidade da pessoa humana.
  • Prevalência dos direitos humanos.
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