A É de trinta dias o prazo para que o TCU emita parecer prévio após a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
B Compete aos Tribunais de Contas dos Estados julgar as contas dos Governadores, assim como compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República.
C A fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, competirá ao Tribunal de Contas a cuja jurisdição pertença o ente recebedor.
D Tratando-se de ato impugnado, tem competência o TCU para sustar sua execução, caso não seja atendido, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
E Tratando-se de impugnação de contrato, poderá o TCU sustar sua execução diretamente, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal e solicitando ao Poder Executivo as medidas cabíveis.