A Lei Federal nº
11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. É correto afirmar que o "conjunto de
mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos
de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico" refere-se
a definição de
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