A ao Poder Executivo da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.
B à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo- se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
C restrita ao Poder Executivo em todas as esferas federativas.
D restrita aos entes da Administração Direta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
E restrita aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de todas as esferas federativas.