No que diz respeito à análise, às providências e às consequências
da notificação de prestação de contas no âmbito do FNDE, julgue
o item que se segue.
Quando o Tribunal de Contas da União (TCU) decide pelo
arquivamento da tomada de contas especial, sem julgamento
do mérito e sem o cancelamento do débito, o FNDE continua
obrigado a adotar providências para a recuperação dos
recursos.
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