Promulgada em 18 de novembro de 2011, a Lei nº 12527, regula o acesso a informações. Consoante a essa Lei,
especificamente no seu art. 3º, que legisla sobre os procedimentos necessários para assegurar o direito fundamental de
acesso à informação, considere as seguintes diretrizes:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. II. Divulgação de informações de interesse público, mediante solicitações e de acordo com o interesse do gestor público. III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. V. Desenvolvimento do controle social da administração privada.
Estão CORRETAS as assertivas:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. II. Divulgação de informações de interesse público, mediante solicitações e de acordo com o interesse do gestor público. III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. IV. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública. V. Desenvolvimento do controle social da administração privada.
Estão CORRETAS as assertivas:
