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#2020028

Quanto ao assistente de acusação, no Processo Penal Militar:

  • Poderá o ofendido ou testemunha com interesse no deslinde da causa habilitar-se para intervir no processo na qualidade de assistente.
  • Considera-se representante legal da vítima apenas o advogado constituído, com poderes especiais para tanto.
  • Só será admitido até o julgamento.
  • Entre outras intervenções, poderá arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público e, inclusive, participar do debate oral.
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