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#1965228

Conforme a Lei Orgânica do Munícipio de São Luiz do Paraitinga-SP Artigo 15 - Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito: Assinale a alternativa CORRETA

  • criar, transformar ou extinguir cargos, empregos e funções, seus serviços e fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
  • dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito eleitos, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício dos cargos;
  • autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
  • Nenhuma das alternativas.
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