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#2036328

As causas de extinção de punibilidade são hipóteses que afastam a possibilidade de o Estado impor a sanção penal ou de executar a sanção já imposta. O artigo 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas de extinção da punibilidade, dentre as quais NAO está inserida:

  • a renúncia ao direito de queixa, nos crimes de ação privada.
  • o casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.
  • a retratação do agente, nos casos em que a lei admite.
  • a prescrição.
  • a retroatividade da lei, que não mais considera o fato como criminoso.
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