Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#1586716

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, o pedido de conversão de união estável em casamento

  • pode ser formalizado pelos conviventes em conjunto ou individualmente.
  • pode ser realizado por escrito ou verbalmente.
  • dispensa declaração de desimpedimento dos conviventes para casar.
  • prescinde de declaração de que a união objetiva a formação de família.
  • é requisito para declaração de convivência duradoura, pública e contínua.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora