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#1610660

Conforme a Lei nº 9.394/96, art. 18, os sistemas municipais de ensino compreendem, entre outros, as instituições de

  • educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada.
  • educação superior mantidas pelo Poder Público municipal.
  • ensino fundamental criadas e mantidas pela iniciativa privada.
  • ensino médio criadas e mantidas pela iniciativa privada.
  • educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada.
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