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#2137760

Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue o item.


Diante do princípio da separação dos Poderes, em regra, quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, não é permitido ao Poder Judiciário substituir o administrador público, podendo, no entanto, atuar quando o ato administrativo estiver em desconformidade com a lei.

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