A as pessoas relativamente incapazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
B a arbitragem que envolva a administração pública será de equidade e respeitará o princípio da publicidade.
C a administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
D a cláusula compromissória é a convenção mediante a qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
E o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir fica sujeita à homologação pelo Poder Judiciário.