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#3634721

O art. 208, inciso VI, da Constituição Federal/1988 estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

  • educação infantil, em creche estaduais, às crianças até 4 (quatro) anos de idade.
  • oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
  • ensino educacional especializado preferencialmente na rede privada de ensino.
  • acesso ao ensino obrigatório e gratuito, desde que em idade própria.
  • avaliação de qualidade pelo Ministério Público.
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