Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e na Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir.
De acordo com a LINDB, caso determinada obrigação
cumprida tenha de ser cumprida no exterior, a autoridade
judiciária brasileira será competente para analisar a causa se
a parte autora for domiciliada no Brasil.
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