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#3620665

As Conferências Municipais de Educação, orientadas pelo MEC, desempenham papel fundamental na articulação entre os sistemas de ensino e a sociedade civil. Com base nesse princípio, essas conferências têm como finalidade:

  • debater coletivamente as políticas públicas educacionais e encaminhar propostas aos fóruns superiores.
  • definir os critérios de escolha dos gestores escolares.
  • validar decisões unilaterais dos órgãos gestores da educação local.
  • substituir os conselhos municipais de educação em suas competências legais.
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