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#3614821
Professor de Educação Básica II Língua Portuguesa Promoção do QM 2022 +

Conforme o artigo 23 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009), os Estados Partes do documento assegurarão que uma criança não será separada de seus pais contra a vontade destes, exceto quando

  • a localidade em que a família reside não oferecer os serviços de acessibilidade e tratamento necessários ao bem-estar da criança.
  • autoridades competentes determinarem, em conformidade com as leis e procedimentos aplicáveis.
  • houver alegação procedente de deficiência incapacitante de um ou de ambos os pais.
  • houver alegação de deficiência grave e irreversível da criança.
  • a família imediata de uma criança com deficiência não tiver condições financeiras de cuidar da criança.
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