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#3617921
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Da gestão democrática da cidade
2025 CESPE / CEBRASPE CAU-MG
Arquiteto e Urbanista

Acerca do planejamento e do projeto urbano, julgue o item a seguir. 


A iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano é considerada um instrumento de gestão democrática da cidade. 

  • Certo
  • Errado
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