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#3635821
Direito Financeiro: Princípios Gerais de Direito Financeiro, O Crédito Público
2025 INSTITUTO AOCP TRE-TO
Analista Judiciário Área de Atividade: Administrativa Especialidade: Contabilidade

Em determinado exercício financeiro, um órgão público contraiu empréstimos significativos para cobrir despesas com folha de pagamento e manutenção de suas instalações. Essa prática resultou em operações de crédito superiores às despesas de capital sem prévia autorização legislativa. Considerando os princípios e normas de finanças públicas, o servidor público responsável pelo setor de contabilidade do órgão deve indicar que 

  • o ato é correto, pois a legislação permite que órgãos públicos utilizem recursos de empréstimos para cobrir despesas correntes, ainda que o valor dos empréstimos supere as despesas de capital.
  • o ato é incorreto, pois é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
  • o ato é correto, desde que os empréstimos sejam aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
  • o ato é incorreto, pois infringe o princípio da anualidade, que determina que o orçamento deve ser elaborado e executado dentro do período de um ano.
  • o ato é correto, pois os gastos foram destinados à redução das despesas com folha de pagamento.
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