Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado pelo Tribunal, tenha
ocorrido a majoração da alíquota de imposto municipal incidente sobre os serviços prestados e a contratada venha a pleitear
reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. De acordo com a legislação de regência, o pleito da contratada
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