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#3636565

A disciplina da proteção de dados pessoais, objeto da Lei nº 13.709, prevê dentre os seus fundamentos: 

  • O respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
  • A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
  • A violabilidade da intimidade; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
  • O respeito à privacidade; a violabilidade da intimidade.
  • A autodeterminação informativa; a violabilidade da intimidade.
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