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#3584365

A posse dos vereadores e a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal ocorre no primeiro dia de janeiro do ano sob a presidência do Juiz de Direito da Comarca do município. O vereador que não tomar posse nessa primeira reunião, deve fazê-lo, observando o motivo justo e aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, no prazo de

  • 10 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.
  • 20 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.
  • 25 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.
  • 30 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.
  • 60 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.
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