A A Notificação de Receita “A” será válida por 60 dias a contar da data de sua emissão em todo o Território Nacional, sendo necessário que seja acompanhada da receita médica com justificativa do uso, quando para aquisição em outra Unidade Federativa.
B A Notificação de Receita “B” poderá conter no máximo 5 ampolas e, para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para o tratamento corresponde no máximo a 60 dias. Acima destas quantidades, o prescritor deve preencher uma justificativa, que deve ser entregue juntamente com a Notificação de Receita.
C A Notificação de Receita “B”, de cor azul, terá validade por um período de 60 dias contados a partir de sua emissão e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração.
D A prescrição poderá conter em cada receita, no máximo 5 substâncias constantes da lista “C1” (outras substâncias sujeitas a controle especial) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, ou medicamentos que as contenham.
E A prescrição de anti-retrovirais poderá conter em cada receita, no máximo 3 substâncias constantes da lista “C4” (antirretrovirais) deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, ou medicamentos que as contenham. No caso de prescrição de substâncias ou medicamentos antiparkinsonianos e anticonvulsivantes, a quantidade ficará limitada até 6 meses de tratamento.