Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
Um ato processual por meio eletrônico é considerado realizado
no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário,
sendo fornecido o respectivo protocolo eletrônico.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
Um ato processual por meio eletrônico é considerado realizado
no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário,
sendo fornecido o respectivo protocolo eletrônico.
