O excerto “passagem da motivação do julgamento que contém argumentação marginal ou simples opinião, prescindível para o
deslinde da controvérsia” e que “não se presta para ser invocado como precedente vinculante em caso análogo, mas pode
perfeitamente ser referido como argumento de persuasão”. (CRUZ E TUCCI, José Rogério. Precedente judicial como fonte do
direito. São Paulo: RT, 2004, p. 177), evidentemente se refere
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
