A A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e dos atos administrativos independe de licitação.
B A publicação dos atos do Município pode ser dispensada por decisão do Prefeito Municipal ou do Presidente da Câmara, conforme a matéria.
C A publicidade dos atos, normativos ou não normativos, poderá ser resumida.
D Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.