De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o
reexame obrigatório da sentença de improcedência ou
de extinção sem resolução de mérito.
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o
reexame obrigatório da sentença de improcedência ou
de extinção sem resolução de mérito.
