A recebimento de comunicações eletrônicas pelo sujeito passivo depende, necessariamente, do seu prévio e voluntário credenciamento.
B sujeito passivo não poderá alegar nulidade jurídica das cientificações e dos documentos assinados eletronicamente no âmbito do DTEC com o uso de sua senha de acesso.
C usuário do DTEC efetuará o acesso às comunicações eletrônicas e às respectivas cientificações com o uso de certificado digital, vedado o uso de senha de acesso.
D recebimento de comunicações eletrônicas, por meio do DTEC, pelo sujeito passivo, não depende de credenciamento junto à SEF, para esse fim.
E envio de intimação ao sujeito passivo, por meio do DTEC, não dependerá do credenciamento do destinatário junto à SEF para esse fim, quando se tratar de pessoa jurídica sediada no Estado, nas hipóteses em que a lei expressamente prevê.