O art. 103-A da Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar enunciados
de sua súmula com efeito vinculante em relação aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração
Pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e
municipal.
Considerando as Súmulas Vinculantes já editadas, é correto afirmar:
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