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#1820621

Caso a operação esteja beneficiada por isenção ou por imunidade referente ao ICMS, o documento fiscal deverá

  • indicar o dispositivo legal respectivo e apresentar o valor da renúncia fiscal.
  • mencionar essa circunstância e indicar o dispositivo legal respectivo.
  • mencionar essa circunstância, não sendo necessário indicar o respectivo dispositivo legal.
  • apresentar o valor da renúncia fiscal e indicar o número do ato administrativo de reconhecimento da isenção ou da imunidade.
  • indicar o número do ato administrativo de reconhecimento da isenção ou da imunidade, não sendo necessário indicar o respectivo dispositivo legal.
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