A O período máximo de internação, em nenhuma hipótese, excederá dois anos.
B A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
C A realização de atividades externas não será permitida, salvo expressa determinação judicial em contrário.
D O interno terá regime de incomunicabilidade, em caso de descumprimento das regras da instituição;
E As saídas quinzenais, como prêmio por bom comportamento do interno, poderão ocorrer.