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#1822921

José, contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços), foi notificado pelo Fisco Municipal de Auto de Infração e Imposição de Multa, como sendo devedor de determinada quantia devida a título do imposto, sobre prestação de serviço que José entende não ter realizado.


Diante da situação hipotética, José poderá

  • promover ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária no prazo de 5 anos.
  • promover ação de repetição de indébito após ter pago o valor a fim de evitar a execução fiscal.
  • impetrar mandado de segurança, mediante prova contábil de que não realizou a prestação.
  • consignar o valor exigido, a fim de discutir o débito.
  • promover ação para o fim de anular o Auto de Infração e Imposição de Multa.
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