A É vedada às agências reguladoras a imposição de limitações administrativas.
B Os dirigentes das agências reguladoras são escolhidos pelos Ministros de Estado, dentre os servidores públicos estáveis, nomeados para cargo de provimento efetivo.
C As agências reguladoras integram a estrutura da Administração Direta.
D As decisões das agências reguladoras não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.
E As agências reguladoras estão sujeitas ao controle pelo Congresso Nacional.