Segundo a norma NBR 6023:2002 da ABNT, para a referência da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de
1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta,
das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, estatuída pela Assembléia Legislativa do
Estado do Pará e sancionada pelo então governador Jader Fontenelle Barbalho, publicada no Diário
Oficial do Estado nº 31660, de 6 de maio de 2010, a forma correta é:
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