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#2899565

Sobre os embargos de declaração pode-se afirmar que

  • podem ser opostos no prazo de 10 (dez) dias.
  • não estão sujeitos a preparo.
  • só têm cabimento na segunda instância.
  • mesmo quando manifestamente protelatórios, não ensejam a imposição de multa.
  • serão relatados pelo revisor do acórdão embargado.
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