A respeito da governança das agências reguladoras federais e dos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.848/2019 e a Resolução da ANATEL n.º 765/2023.
O direito à gratuidade do relatório detalhado de serviços e
facilidades prestados, quando solicitado pelo consumidor à
sua prestadora, é afastado no caso de se tratar do
fornecimento de relatório impresso referente a serviço
prestado há mais de seis meses.
