Texto da Questão:
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Em um município do interior, a prefeita Maria decidiu
implementar uma série de reformas na administração
pública local, buscando maior eficiência e transparência
nos serviços prestados à população. Durante uma
audiência pública, foram discutidas propostas de
redução de cargos comissionados e novas diretrizes
para o acesso a informações públicas, em conformidade
com os direitos fundamentais previstos na Constituição
Federal. Ao final da audiência, os cidadãos questionaram
sobre a competência dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário em relação à fiscalização da administração
pública e à implementação das reformas.
O Poder Judiciário tem o poder de sustar, de ofício,
qualquer ato administrativo da prefeita Maria que julgar
inconstitucional ou ilegal, sem a necessidade de
provocação.
