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#2047021
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Da gestão democrática da cidade
2022 Máxima Prefeitura de Córrego Novo - MG
Procurador Municipal

Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos, EXCETO:

(artigo 43, lei 10257)

  • Debates;
  • Pregão;
  • Consultas públicas;
  • Audiências.
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