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#2081865

Não se tem um requisito de validade do negócio jurídico, elencado expressamente no Código Civil (lei nº 10.406/2002), na opção:

  • Agente capaz.
  • Autorização administrativa ou judicial, se negada aquela.
  • Objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
  • Forma prescrita ou não defesa em lei.
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